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sexta-feira, 11 de março de 2011

Plano de carreira dos professores de Nova Esperança do Sudoeste

Prefeitura Municipal de Nova Esperança do Sudoeste
Estado do Paraná

LEI Nº 275/2002.

DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE.
Câmara Municipal de Nova Esperança do Sudoeste, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - A presente Lei dispõe sobre a organização, instituição, implantação e gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.
Artigo 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I – Rede Municipal de Ensino o conjunto de instituições e órgãos que realiza atividades de educação sob a coordenação do Órgão Municipal de Educação;
II – Magistério Público Municipal o conjunto de profissionais da educação, titulares do cargo de Professor, do ensino público municipal;
III – Professor, o titular de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal, com funções de magistério;
IV – Funções de magistério, as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, aí incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, coordenação, supervisão, orientação educacional e outras similares no campo da educação.
Parágrafo Único – As atribuições dos cargos estabelecidos nesta Lei, nas funções de docência e de suporte pedagógico estão definidas no Anexo II.

CAPÍTULO II
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Artigo 3º - A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:
I – a profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;
II – a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;
III – a progressão através de mudança de nível de habilitação e de promoções periódicas.

SEÇÃO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA

SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 4º - A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelo cargo de provimento efetivo de professor, estruturada em 3(três) classes constituídas de doze referências para cada uma conforme Anexo I, parte integrante desta lei.
§1º - Cargo é o lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de atribuições com estipêndio específico e remuneração pelo poder público, nos termos da lei.
§2º - Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira.
§3º - Referência é a posição correspondente à faixa salarial ocupada pelo profissional da educação na tabela de vencimentos anexa à presente Lei.
§4º - A Carreira do Magistério Público Municipal abrange o Ensino Fundamental e a Educação Infantil.
§5º - O ingresso na Carreira do Magistério Público Municipal se dará por Concurso Público de provas e títulos.
§6º - O concurso público para ingresso na Carreira exigirá para atuação na Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental, formação em nível superior, em curso de licenciatura plena específica ou curso normal superior, admitida como formação mínima a obtida em nível médio, na modalidade normal.
§7º - O ingresso na Carreira dar-se-á na referência inicial da classe correspondente à habilitação do candidato aprovado.
§8º - O exercício profissional do titular do cargo de professor será vinculado à área de atuação ou componente curricular para o qual tenha prestado concurso público.

§9º - O titular de cargo de professor poderá exercer, de forma alternada ou concomitante com a docência, outras funções de magistério, atendidos um dos seguintes requisitos:
I – formação em pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação específica para o exercício de função de suporte pedagógico e experiência profissional em função docente de, no mínimo, dois anos;
II – experiência profissional em função docente, de no mínimo, três anos.

SUBSEÇÃO II
DAS CLASSES E REFERÊNCIAS
Artigo 5º – As referências constituem a linha de promoção da carreira do titular de cargo de professor.
Parágrafo único – Cada classe é constituída de 12 (doze) referências que constitui a linha de progressão horizontal na carreira.
Artigo 6º – As Classes, referentes à habilitação do titular do cargo de professor, são:
Classe A – formação em nível médio, na modalidade Normal;
Classe B – formação em nível superior em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente;
Classe C – formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas de conhecimento específicas do currículo, com curso de pós-graduação na área de educação, com duração mínima de trezentos e sessenta horas ou acrescida de Estudos Adicionais.

SEÇÃO III
DA PROMOÇÃO
Artigo 7º – Promoção é o mecanismo de progressão funcional do professor e dar-se-á através de avanço vertical e avanço horizontal.
Artigo 8º - Entende-se por avanço vertical a passagem de uma classe para outra imediatamente superior.
§1º – O avanço vertical se dará por habilitação, através do critério exclusivo de formação do professor, para elevação à classe superior.
§2º – A promoção vertical será automática e vigorará no mês seguinte àquele em que o interessado apresentar o comprovante da nova habilitação.
§3º – O professor promovido ocupará, na classe superior, referência correspondente àquela que ocupava na classe inferior.
Artigo 9º – Por avanço horizontal entende-se a progressão de uma para outra referência, dentro da mesma classe, mediante acréscimo de 3 (três) por cento para cada referência.
§1º – A promoção horizontal dar-se-á aos integrantes da classe que tenham cumprido o interstício de 24 (vinte e quatro) meses, de efetivo exercício, mediante os seguintes critérios mínimos devidamente pontuados:
I – avaliação de desempenho;
II – avaliação de conhecimentos;
III – aferição de qualificação.
§2º – A avaliação de desempenho e a avaliação de conhecimentos serão realizadas anualmente, enquanto a pontuação de qualificação a cada dois anos.
§3º – A avaliação de conhecimentos abrangerá conteúdos específicos para o exercício das funções do profissional do magistério e estará associada às atividades de capacitação promovidas pelo Órgão Municipal de Educação.
§4º – A avaliação de desempenho, a aferição da qualificação e a avaliação de conhecimentos serão realizadas de acordo com os critérios definidos no regulamento de promoções.
Artigo 10 - O professor em estágio probatório, à disposição de outro órgão, em licença para tratar de interesses particulares ou afastado por motivo de saúde por mais de um ano, não poderá ser promovido enquanto permanecer nesta condição.

SEÇÃO IV
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Artigo 11 – O profissional da educação, nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito ao estágio probatório, com duração de três anos.
Parágrafo Único – Durante o período de estágio probatório, o profissional de educação será submetido a avaliações periódicas anuais, nos termos de regulamento próprio, onde serão apurados os seguintes requisitos:
I. disciplina e cumprimento dos deveres;
II. assiduidade e pontualidade;
III. eficiência;
IV. capacidade de iniciativa;
V. responsabilidade;
VI. criatividade;
VII. cooperação;
VIII. postura ética.
Artigo 12– Constatado pelas avaliações que o profissional de educação não preenche os requisitos necessários para o desempenho de suas funções, caberá a autoridade competente, sob pena de responsabilidade, iniciar o processo administrativo, assegurando ao servidor o direito de ampla defesa.
Parágrafo Único – O processo administrativo instaurado deverá estar concluído obrigatoriamente em prazo que permita a demissão do servidor, se for o caso, ainda dentro do período de estágio probatório.
Artigo 13 - Cumprido o estágio probatório cujas avaliações concluíram pela permanência do professor, este será automaticamente promovido à referência seguinte na classe correspondente a sua habilitação.
Parágrafo único – O avanço horizontal seguinte, aos aprovados no estágio probatório, deverá coincidir com os demais integrantes do quadro do magistério, observando o interstício de, no mínimo, dois anos.

SEÇÃO V
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Artigo 14 - A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na Carreira, será assegurada através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários.
§1º - O Órgão Municipal de Educação oferecerá um mínimo de 40 (quarenta) horas anuais de cursos, programas de aperfeiçoamento e capacitação para todos os profissionais do magistério público municipal.
§2º - Os cursos de capacitação, aperfeiçoamento ou atualização, serão considerados títulos para efeito de concurso público ou promoção na carreira, nos termos do Edital ou do Regulamento.
Artigo 15 - Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o professor poderá, no interesse do ensino e sem prejuízo do mesmo, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, pelo prazo máximo de três meses, para participar de cursos de qualificação profissional, observado o que dispõe o artigo anterior e de acordo com regulamentação própria.
Parágrafo único – Os períodos de licença de que trata o caput deste artigo não são acumuláveis e o prazo de fruição terá início a partir da data da publicação desta Lei.

SEÇÃO VI
DA JORNADA DE TRABALHO
Artigo 16 – A jornada de trabalho do professor poderá ser parcial ou integral, correspondendo respectivamente a:
I – 20 (vinte) horas semanais;
II – 40 (quarenta) horas semanais.

§1º – A jornada de trabalho do professor em função docente inclui uma parte de horas de aula e uma parte de horas de atividades, destinadas de acordo com a proposta pedagógica da escola, à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional.
§2º – A jornada de vinte horas semanais do professor em função docente inclui dezesseis horas de aula e quatro horas de atividades.
§3º – A jornada de quarenta horas semanais do professor em função docente inclui trinta e duas horas de aula e oito horas de atividades.
§4º – O número de cargos a serem preenchidos para cada uma das jornadas será definido no respectivo edital de concurso público.
Artigo 17 – O titular de cargo de professor em jornada de vinte horas, que não esteja em acumulação de cargo, emprego ou função pública, poderá ser convocado para prestar serviço:
I – em regime de jornada suplementar, até o máximo de vinte horas semanais, para substituição temporária de professores em função docente, em seus impedimentos legais, e nos casos de designação para o exercício de outras funções de magistério.
§1º – Na convocação de que trata o caput deste artigo deverá ser resguardada a proporção entre horas de aula e horas de atividades quando para o exercício da docência.
§2º – O regime de jornada suplementar não se constitui em horas extras e extingue-se automaticamente pelo decurso de seu prazo de validade, não gerando qualquer direito ao professor, tendo em vista sua natureza excepcional.
§3º - A interrupção da convocação de que trata o caput do artigo ocorrerá:
I – a pedido do interessado;
II – quando cessada a razão determinante da convocação;
III – quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação.

SEÇÃO VII
DA REMUNERAÇÃO

SUBSEÇÃO I
DO VENCIMENTO
Artigo 18 – A remuneração do professor corresponde ao vencimento relativo à referência em que se encontre, conforme Anexo I, para jornada de 20(vinte) horas semanais, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
§ 1º – Considera-se vencimento básico da carreira o fixado para a referência inicial, na classe de nível mínimo de habilitação.
§ 2º - Considera-se vencimento básico do professor o fixado para a classe e referência em que se encontra na Tabela de Vencimentos.

SUBSEÇÃO II
DAS VANTAGENS
Artigo 19 – Além do vencimento, o professor fará jus às seguintes vantagens:
I – gratificações:
a) pelo exercício das funções de direção de unidades escolares;
b) pelo exercício das funções de supervisão escolar, assessoria pedagógica, orientação educacional, coordenação pedagógica e assistência pedagógica.
II - adicionais:
a) por tempo de serviço.
§ 1º As gratificações previstas no inciso I deste artigo, terão por base a jornada de 20 (vinte) horas e serão proporcionais a carga horária de trabalho do profissional na respectiva função.
§ 2º As gratificações não são cumulativas.
Artigo 20 – A gratificação pelo exercício de Direção de unidades escolares corresponderá a 40 (quarenta) por cento do vencimento básico da carreira.
Artigo 21 - A gratificação pelo exercício da função de Assessoria Pedagógica corresponderá a 40 (quarenta) por cento do vencimento básico da carreira.
Artigo 22 – A gratificação pelo exercício das funções de Supervisor Escolar, Orientador Educacional, Coordenador Pedagógico e Assistente Pedagógico em unidades escolares corresponderá a 30 (trinta) por cento do vencimento básico da carreira.
Parágrafo Único – A função de orientação educacional só poderá ser exercida por profissional com habilitação em orientação educacional.
Artigo 23 – O adicional por tempo de serviço para o cargo de professor, será equivalente a cinco por cento do vencimento do profissional do magistério a cada 05 ( cinco) anos de efetivo exercício, observado o limite máximo de 35 (trinta) por cento.

SUBSEÇÃO III
DA REMUNERAÇÃO PELA CONVOCAÇÃO EM REGIME SUPLEMENTAR
Artigo 24 – A convocação em regime suplementar será remunerada proporcionalmente ao número de horas adicionadas à jornada de trabalho do titular de cargo de professor e terá como base para o cálculo da remuneração, o vencimento básico da carreira.

SEÇÃO VIII
DAS FÉRIAS
Artigo 25 – O período de férias anuais do titular de cargo de professor será:
I – quando em função docente, de quarenta e cinco dias;
II – nas demais funções, de trinta dias.
Parágrafo único – As férias do titular de cargo de professor em exercício nas unidades escolares serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com calendários anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.

SEÇÃO IX
DA CEDÊNCIA OU CESSÃO
Artigo 26 – Cedência ou cessão é o ato pelo qual o titular de cargo de professor é posto à disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino.
§ 1º – A cedência ou cessão será sem ônus para o ensino municipal e será concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo a necessidade e a possibilidade das partes.
§ 2º – Em casos excepcionais, a cedência ou cessão poderá dar-se com ônus para o ensino municipal:
I – quando se tratar de instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação; ou
II – quando a entidade ou órgão solicitante compensar a rede municipal de ensino com um serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido.
§ 3º – A cedência ou cessão para exercício de atividades estranhas ao magistério interrompe o interstício para a promoção.

SEÇÃO X
DAS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS
Artigo 27 - O Município aplicará no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEF, de que trata a Lei nº 9424/96, na remuneração do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino público, na função de docência ou de suporte pedagógico direto à docência.
Artigo 28 - A remuneração dos docentes do ensino fundamental será definida em uma escala cujo ponto médio terá como referência o custo médio aluno-ano e a média de alunos por turma na rede municipal e constituirá referência para a remuneração dos professores que atuam na educação infantil.
Artigo 29 - Fica vedada, a partir da aprovação desta Lei, a incorporação de quaisquer gratificações por funções aos vencimentos e proventos de aposentadoria.
Artigo 30 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento.

SEÇÃO XI
DA COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA
Artigo 31 - É instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, com a finalidade de orientar a sua implantação e operacionalização.
Parágrafo único – A Comissão de Gestão, será presidida pelo Dirigente Municipal de Educação e integrada por representantes dos órgãos municipais de Administração, do Financeiro e da Educação e, paritariamente, de representantes do Magistério Público Municipal.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

SEÇÃO I
DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA
Artigo 32 - O número de cargos da Carreira do Magistério Público Municipal estão definidos no Anexo III, parte integrante desta lei.
Artigo 33 - O enquadramento do professor neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério obedecerá aos seguintes critérios:
I - o enquadramento no plano dar-se-á na Classe correspondente ao seu nível de habilitação, devidamente comprovada, conforme termos do artigo 6o desta Lei e na Referência correspondente ao tempo de efetivo serviço no Magistério Público Municipal, à razão de três anos para a primeira referência e dois anos para cada uma das referências seguintes;
II - se o vencimento previsto para esta Classe e Referência for inferior ao vencimento básico percebido pelo professor, este será enquadrado em Referência posterior, de valor igual ou imediatamente superior ao seu vencimento básico.
§ 1º - Os professores que, na data da publicação desta lei, não possuírem a habilitação mínima, não serão enquadrados no plano, integrando cargos em extinção.
§ 2º - Adquirida a habilitação necessária, o professor leigo, se regular no serviço público, será imediatamente e automaticamente enquadrado no plano.
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 34 - As normas previstas neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Municipal têm caráter suplementar e específico, aplicando-se aos integrantes do Quadro Próprio do Magistério as normas constantes no Estatuto do Servidor Público Municipal, naquilo que não conflitar.
Artigo 35 – Admitir-se-á outras formas de seleção e contratação pública, nos termos da Lei e em caráter excepcional, para suprir necessidades de:
I – provimento temporário;
II – substituição emergencial de titulares do cargo.
Artigo 36 - É considerado em extinção o Quadro Próprio do Magistério em vigor, ficando extintos automaticamente os cargos vagos atualmente e os demais cargos na medida em que vagarem.
Artigo 37 – Os integrantes do quadro a que se refere o artigo anterior que, por ocasião do primeiro provimento, não atenderam o requisito mínimo de habilitação necessário, poderão ser enquadrados no novo plano, atendido o requisito, no prazo de 4(quatro) anos, ou seja até dezembro de 2006.
Artigo 38- O exercício das funções de Direção, Supervisão Escolar, Orientação Educacional, Coordenação Pedagógica, Assessoria Pedagógica e Assistência Pedagógica, é reservado exclusivamente aos integrantes do Quadro Próprio do Magistério Municipal.
Parágrafo único – Os critérios para o exercício das funções constantes neste artigo, serão definidos pelo Órgão Municipal de Educação.
Artigo 39 - Os profissionais do magistério em efetivo exercício na data da publicação desta Lei, serão enquadrados no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Municipal, num prazo máximo de 90 (noventa) dias, observados, entre outros, os direitos adquiridos, as exigências de habilitação profissional e critérios de enquadramento estabelecidos respectivamente, nos artigos 6o e 33 desta Lei.
Artigo 40 – O valor dos vencimentos referentes às referências da Carreira do Magistério Público Municipal, será obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes sobre o valor do vencimento básico da carreira:
Referência 1................................................1,00;
Referência 2 ...............................................1,03;
Referência 3............................................... 1,06;
Referência 4 ...............................................1,09;
Referência 5............................................... 1,12;
Referência 6............................................... 1,15;
Referência 7 ...............................................1,18;
Referência 8 .............................................. 1,21;
Referência 9 .............................................. 1,24;
Referência 10 .............................................1,27;
Referência 11..............................................1,30;
Referência 12..............................................1,33.
Artigo 41 - valor dos vencimentos correspondentes às classes da Carreira do Magistério Público Municipal, será obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes sobre o valor do vencimento básico da carreira:
Classe A ....................................................1,00;
Classe B.....................................................1,30;
Classe C ....................................................1,40;
Artigo 42 – Os titulares de cargo de professor integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal poderão receber outras vantagens pecuniárias devidas aos servidores municipais, nessa condição, quando não conflitantes com o disposto nesta lei.
Artigo 43 – As disposições desta Lei aplicam-se, no que não for peculiar da Carreira por ela instituída, aos integrantes do Magistério Público Municipal nela não incluídos.
Artigo 44 – O Poder Executivo aprovará o Regulamento de promoções do Magistério Público Municipal no prazo de 180(cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei.
Artigo 45 - Os efeitos financeiros decorrentes desta lei, somente serão efetivados após o enquadramento de todos os professores no Novo Plano e fixado sua data por Decreto do Executivo.
Artigo 46 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 176 de 30 de junho de 1998, e a Lei 092 de 28 de março de 1995.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Esperança do Sudoeste, Estado do Paraná, em 28 de Outubro de 2002.

Prefeito Municipal